AREsp 1927898 - DECISAO

AREsp 1927898 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: nova e eficaz decisão de primeiro grau, proferida em julho de 2024, que novamente declinou da competência para a Justiça Federal, circunstância que esvaziou o interesse recursal da agravante; consequentemente, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e o agravo interno igualmente ficou prejudicado.

Parties
Autor: Aumelina Dias Almeida e outros; Réu: Caixa Seguradora S.A.; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 150 Do STJ, Tema 1.011 Do STF, Recursos Repetitivos, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, FCVS
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Contratual Competência Jurisdicional Súmula 150 Do STJ Tema 1.011 Do STF Recursos Repetitivos Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

Aumelina Dias Almeida e outros

Autor

Caixa Seguradora S.A.

Réu

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Em Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e dos temas repetitivos do STJ/STF
  3. 3 Se superveniente decisão de primeiro grau que declina da competência para a Justiça Federal extingue o interesse recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: nova e eficaz decisão de primeiro grau, proferida em julho de 2024, que novamente declinou da competência para a Justiça Federal, circunstância que esvaziou o interesse recursal da agravante; consequentemente, tornaram-se sem efeito decisões anteriores e o agravo interno igualmente ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; decisões anteriores tornadas sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 413-415, 628-629 e 702-707 (e-STJ).
  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial apresentado pela seguradora às fls. 345-375 (e-STJ).