CC 207095 - DECISAO

CC 207095 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: CARLOS ANDRE LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Declarado)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Atos De Constrição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CARLOS ANDRE LUZ

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecido E Declarado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Aplicação do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ no conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação analisar o prosseguimento de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, conforme jurisprudência citada do STJ e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências de Fortaleza/CE.

Orders

  • Deferido pedido liminar para sobrestar o ato executório determinado pelo juízo laboral (fls. 86/88)
  • Publique-se