CC 208514 - DECISAO

CC 208514 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, porque a petição inicial pleiteou auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial; por consequência, os atos praticados pelo juízo incompetente são nulos, ressalvando-se seus efeitos por razões de natureza alimentar até manifestação do juízo competente.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)
Outcome
Declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Acidente De Trabalho, Teoria Da Asserção, Reexame Necessário, Nulidade De Atos Processuais, Lei 14.331/2022
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Jurisdicional Benefício Previdenciário Auxílio Doença Acidente De Trabalho Teoria Da Asserção +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PONTA GROSSA - SJ/PR

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Natureza do benefício (previdenciária vs. acidentária) e impacto sobre competência
  3. 3 Aplicação da teoria da asserção à petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, porque a petição inicial pleiteou auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, de modo que, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, a competência se determina pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da inicial; por consequência, os atos praticados pelo juízo incompetente são nulos, ressalvando-se seus efeitos por razões de natureza alimentar até manifestação do juízo competente.

Court Disposition

Declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
  • Declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo Juízo incompetente (Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Prudentópolis/PR).