REsp 2174955 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 incompetência da Vara da Fazenda Pública para ação de cobrança ajuizada após declaração pelo Juizado Especial da Fazenda Pública
2. 2 necessidade de limitação do valor ao teto de sessenta salários mínimos
3. 3 natureza da ação (cobrança versus execução de título judicial)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação da via recursal para discussão de pretensa afronta constitucional (matéria reservada ao recurso extraordinário), por ausência de impugnação específica às razões adotadas pelo Tribunal de origem (impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 283/284 do STF) e por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; interesse recursal também obstado pela preclusão de matéria constitucional não objeto de recurso extraordinário (Súmula 126).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis