CC 208790 - DECISAO

CC 208790 - DECISAO

Verificou-se que o fato ocorreu em estabelecimento civil (escola) não administrado por militares e que o delito foi praticado por policial militar da ativa contra militar da reserva, sem configuração das hipóteses do art. 9º do CPM; aplicada a interpretação e a jurisprudência sobre a Lei 13.491/2017 e precedentes do STJ, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 2A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contravenção Penal, Lei 13.491/2017, Art. 9º Do Código Penal Militar, Súmula 38/stj
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Competência Competência Jurisdicional Contravenção Penal Lei 13.491/2017 Art. 9º Do Código Penal Militar Súmula 38/stj

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 1A AUDITORIA DA 2A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARATINGUETÁ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Militar ou a Justiça Estadual é competente para julgar o fato narrado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º do Código Penal Militar e da Lei n. 13.491/2017 ao caso concreto
  3. 3 Se o local dos fatos é sujeito à administração militar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fato ocorreu em estabelecimento civil (escola) não administrado por militares e que o delito foi praticado por policial militar da ativa contra militar da reserva, sem configuração das hipóteses do art. 9º do CPM; aplicada a interpretação e a jurisprudência sobre a Lei 13.491/2017 e precedentes do STJ, concluiu-se que a competência é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP

Orders

  • Conheço do conflito
  • Dou por competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Guaratinguetá - SP