Pet 17409 - ACORDAO

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Por tratar-se de pedido de extensão de PLR integrado ao plano de previdência complementar após a extinção do vínculo empregatício, a verba assume natureza civil vinculada ao contrato de previdência privada; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada (RE 586.453/STF, Tema 190 e Tema 539 do STJ) a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno para declarar a competência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Autora/embargante: Sandra Regina Umbelina de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; declarada a competência da Justiça comum; autos remetidos ao juízo estadual competente.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Natureza Jurídica Da Verba, Conflito De Competência
Direito Previdenciário Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Previdência Complementar Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Natureza Jurídica Da Verba +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Sandra Regina Umbelina de Oliveira

Autora/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual a natureza jurídica da PLR quando integrada ao plano de previdência complementar após o término do vínculo empregatício
  2. 2 Qual é a competência para processar e julgar demandas envolvendo benefícios de previdência complementar (Justiça comum ou Justiça do Trabalho)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral do STF e da jurisprudência do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de extensão de PLR integrado ao plano de previdência complementar após a extinção do vínculo empregatício, a verba assume natureza civil vinculada ao contrato de previdência privada; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada (RE 586.453/STF, Tema 190 e Tema 539 do STJ) a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça comum, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno para declarar a competência da Justiça estadual e determinar a remessa dos autos ao juízo estadual competente.

Court Disposition

Agravo interno provido; declarada a competência da Justiça comum; autos remetidos ao juízo estadual competente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para declarar a competência da Justiça comum
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo estadual competente para prosseguimento do feito