CC 207615 - DECISAO

CC 207615 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, as Leis Municipais n. 812/2015 e n. 230/2002 instituem regime estatutário para os agentes comunitários de saúde do Município de Santana do Paraíso, de modo que a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. Aplicaram-se as precedentes constitucionais e jurisprudenciais (ADI 3.395/DF; RE 1.288.440/SP; jurisprudência do STJ) e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Autora: Edvaine Celia Ferreira Martins; Réu: Município de Santana do Paraíso/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Estatutário Vs Celetista, Adicional De Insalubridade
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Estatutário Vs Celetista Adicional De Insalubridade

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Parties

Edvaine Celia Ferreira Martins

Autora

Município de Santana do Paraíso/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum) para ação de agente comunitário de saúde contra Município
  2. 2 natureza da vantagem pleiteada (administrativa ou trabalhista) e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, as Leis Municipais n. 812/2015 e n. 230/2002 instituem regime estatutário para os agentes comunitários de saúde do Município de Santana do Paraíso, de modo que a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade deve ser processada e julgada pela Justiça Comum. Aplicaram-se as precedentes constitucionais e jurisprudenciais (ADI 3.395/DF; RE 1.288.440/SP; jurisprudência do STJ) e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguir no julgamento do recurso
  • Retifique-se a autuação para que conste como suscitado o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais