CC 209256 - DECISAO

CC 209256 - DECISAO

Verificado que a autora foi contratada em 2010 em município cuja lei municipal (758/2009) estabeleceu o regime celetista para agentes comunitários de saúde, e diante da previsão normativa da Lei 11.350/2006 (art. 8º) e da jurisprudência consolidada de que a competência se define pela causa de pedir e pelo regime aplicável, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí - MG).

Parties
Autora: SILENE VIEIRA DE SOUSA; Réu: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ/MG; Juízo Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE MINAS NOVAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Solução)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ - MG (suscitante).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Agentes Comunitários De Saúde, Piso Salarial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Vs Estatutário Agentes Comunitários De Saúde Piso Salarial

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Parties

SILENE VIEIRA DE SOUSA

Autora

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BADARÓ/MG

Réu

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ - MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE MINAS NOVAS - MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Solução)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar a demanda
  2. 2 Natureza do vínculo entre a autora e o Município (celetista ou jurídico-administrativo)
  3. 3 Aplicação da Lei 11.350/2006 e da Lei Municipal 758/2009

Ratio Decidendi

Verificado que a autora foi contratada em 2010 em município cuja lei municipal (758/2009) estabeleceu o regime celetista para agentes comunitários de saúde, e diante da previsão normativa da Lei 11.350/2006 (art. 8º) e da jurisprudência consolidada de que a competência se define pela causa de pedir e pelo regime aplicável, declarou-se competente a Justiça do Trabalho (Juízo da Vara do Trabalho de Araçuaí - MG).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ARAÇUAÍ - MG (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.