CC 208543 - DECISAO

CC 208543 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; nos termos do art. 957 do CPC, declarei a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Benefício Por Incapacidade, Auxílio Doença, Lei 14.331/2022
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Benefício Por Incapacidade Auxílio Doença Lei 14.331/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CACHOEIRA DO SUL - SJ/RS

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual órgão jurisdicional é competente para processar e julgar ação previdenciária pleiteando restabelecimento de auxílio-doença sem alegação de acidente de trabalho
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal na definição de competência
  3. 3 efeitos da Lei 14.331/2022 sobre produção de prova pericial e possibilidade de aditamento da petição inicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação, pois a petição inicial pleiteou o restabelecimento de auxílio-doença sem mencionar acidente de trabalho, sendo a competência definida pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; nos termos do art. 957 do CPC, declarei a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito; declaro a nulidade dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.