CC 209526 - DECISAO

CC 209526 - DECISAO

Como a petição inicial indica doença ocupacional com nexo laboral e contém pedido de reconhecimento da natureza laboral da moléstia, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Pedido E Causa De Pedir (petição Inicial)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Doença Ocupacional Pedido E Causa De Pedir (petição Inicial)

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

autora

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária com alegação de doença ocupacional compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo conteúdo da petição inicial (pedido e causa de pedir) ou por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Como a petição inicial indica doença ocupacional com nexo laboral e contém pedido de reconhecimento da natureza laboral da moléstia, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.