RMS 59947 - DECISAO

RMS 59947 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se parcial provimento porque, considerando que a decisão interlocutória foi proferida em 10/03/2017, anterior à publicação do acórdão que firmou a tese sobre mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, aplica-se a regra de transição do Tema 988, de modo que o não conhecimento pelo tribunal de origem não se sustenta, determinando-se o retorno dos autos para que prossiga o julgamento do mérito do mandado de segurança, afastando-se o fundamento do não cabimento.

Parties
Impetrante: Kacio Pacheco Vianna; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Segunda Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito
Outcome
recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC, Agravo De Instrumento, Regra De Transição Do Tema N. 988, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Autoral Competência Jurisdicional Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do CPC Agravo De Instrumento Regra De Transição Do Tema N. 988 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Kacio Pacheco Vianna

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Segunda Câmara Cível

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Conhecimento E Parcial Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação indenizatória por cessão e utilização não autorizada de obra intelectual criada por empregado
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento diante da inutilidade do julgamento em apelação (mitigação do rol do art. 1.015 do CPC)
  3. 3 aplicação da regra de transição do Tema n. 988 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e deu-se parcial provimento porque, considerando que a decisão interlocutória foi proferida em 10/03/2017, anterior à publicação do acórdão que firmou a tese sobre mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, aplica-se a regra de transição do Tema 988, de modo que o não conhecimento pelo tribunal de origem não se sustenta, determinando-se o retorno dos autos para que prossiga o julgamento do mérito do mandado de segurança, afastando-se o fundamento do não cabimento.

Court Disposition

recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito do mandado de segurança, afastando o fundamento do não cabimento.
  • Publique-se. Intimem-se.