CC 208382 - DECISAO

CC 208382 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, porquanto a autora busca verbas referentes ao período em que era regida pela CLT, estando a controvérsia limitada ao intervalo anterior à instituição do regime jurídico único, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 97/STJ.

Parties
Autor: SIRLENE CRISTINA MOREIRA; Réu: MUNICIPIO DE NOVA LIMA; Suscitor: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Único, Servidor Público Celetista, Transmutação De Regime, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Regime Jurídico Único Servidor Público Celetista Transmutação De Regime +2 more

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Parties

SIRLENE CRISTINA MOREIRA

Autor

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público celetista cuja relação foi transmutada para regime estatutário
  2. 2 incidência da CLT em relação a verbas anteriores à instituição do regime jurídico único
  3. 3 interpretação do art. 114 da CF/1988 após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, porquanto a autora busca verbas referentes ao período em que era regida pela CLT, estando a controvérsia limitada ao intervalo anterior à instituição do regime jurídico único, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 97/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.