CC 206296 - DECISAO

CC 206296 - DECISAO

Concluiu-se que a causa de pedir tem causa remota e imediata vinculadas à relação de emprego e que a pretensão principal busca reconhecimento de parcelas de natureza salarial com reflexos no benefício de previdência privada; aplicando-se o Tema 1.166 do STF, entendeu-se ser competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

Parties
Autor: HERCÍLIO MONIZ DANTAS; Ré: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Ré: FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Suscitado: JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido O Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Verbas Trabalhistas, Previdência Complementar Privada, Repercussões Previdenciárias
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário (previdência Privada) Processo Civil (competência) Competência Jurisdicional Verbas Trabalhistas Previdência Complementar Privada Repercussões Previdenciárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERCÍLIO MONIZ DANTAS

Autor

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Ré

FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS

Ré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitante

JUÍZO DA 69ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conhecido O Conflito E Declarada a Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de verbas de natureza trabalhista com reflexos na contribuição/benefício de previdência privada
  2. 2 Aplicação dos precedentes do STF (Tema 190/RE 586.453 e Tema 1.166/RE 1.265.564)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a causa de pedir tem causa remota e imediata vinculadas à relação de emprego e que a pretensão principal busca reconhecimento de parcelas de natureza salarial com reflexos no benefício de previdência privada; aplicando-se o Tema 1.166 do STF, entendeu-se ser competente a Justiça do Trabalho, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ), o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.