RHC 200910 - DECISAO

RHC 200910 - DECISAO

Não se demonstrou constrangimento ilegal nem a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois dos autos constam elementos indicando que as verbas em questão foram pagas com recursos municipais e/ou incorporadas ao patrimônio municipal, incidindo a Súmula 209/STJ; além disso, a matéria demanda apreciação aprofundada de prova fático-probatória quanto à origem dos recursos, o que afasta o reconhecimento, nesta via, da competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Peculato, Corrupção Passiva, Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus), Súmula 209/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Peculato Corrupção Passiva Verbas Do Sistema Único De Saúde (sus) Súmula 209/stj

Case Brief

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para crimes envolvendo suposto desvio de verbas do SUS
  2. 2 natureza das verbas (federais, estaduais ou municipais) e momento de incorporação ao patrimônio municipal
  3. 3 necessidade de produção de prova fático-probatória para aferir origem das verbas

Ratio Decidendi

Não se demonstrou constrangimento ilegal nem a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois dos autos constam elementos indicando que as verbas em questão foram pagas com recursos municipais e/ou incorporadas ao patrimônio municipal, incidindo a Súmula 209/STJ; além disso, a matéria demanda apreciação aprofundada de prova fático-probatória quanto à origem dos recursos, o que afasta o reconhecimento, nesta via, da competência da Justiça Federal, motivo pelo qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Acolho o parecer e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.