REsp 1923162 - DECISAO

REsp 1923162 - DECISAO

A Corte decidiu que não houve deserção porque a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, vigora para todos os atos e instâncias, sendo desnecessária renovação no recurso especial; verificou-se, porém, que, em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre competência em demandas relativas a seguro habitacional com apólice pública (ramo 66/FCVS), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo exame por esta Corte Superior.

Parties
Recorrente: MARIA FERREIRA DA SILVA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Assistência Judiciária Gratuita, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Constitucional Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações relativas a seguro habitacional vinculado à apólice pública (ramo 66) com comprometimento do FCVS
  2. 2 necessidade de comprovação documental do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para deslocamento do feito à Justiça Federal
  3. 3 eficácia da assistência judiciária gratuita nas instâncias superiores e a questão da deserção por ausência de renovação do pedido

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que não houve deserção porque a assistência judiciária gratuita, uma vez deferida, vigora para todos os atos e instâncias, sendo desnecessária renovação no recurso especial; verificou-se, porém, que, em face do julgamento do Tema 1.011 pelo STF sobre competência em demandas relativas a seguro habitacional com apólice pública (ramo 66/FCVS), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 34, XXIV, do RISTJ, antes de eventual novo exame por esta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Afastar a deserção dos Embargos de Divergência/Recursos em razão da eficácia da justiça gratuita para todos os atos e instâncias.
  • Não conhecer dos Embargos de Divergência (por falta de demonstração analítica da divergência).