CC 207592 - DECISAO

CC 207592 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no IAC n. 5, apenas quando coexistirem a autogestão empresarial e a regulação do benefício em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo haverá competência da Justiça do Trabalho; no caso concreto, apesar de o plano ser oferecido na modalidade de autogestão, não há prova de que as regras do plano estejam previstas em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus).

Parties
Autor: ANA BINDA DE ARAUJO; Réu: SAÚDE CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS (SJAM).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Planos De Saúde Autogestão Empresarial, Incidente De Assunção De Competência (iac N. 5), Regulação Em Contrato De Trabalho, Convenção Ou Acordo Coletivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Planos De Saúde Autogestão Empresarial Incidente De Assunção De Competência (iac N. 5) Regulação Em Contrato De Trabalho, Convenção Ou Acordo Coletivo

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Parties

ANA BINDA DE ARAUJO

Autor

SAÚDE CAIXA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processamento e julgamento de ação entre usuário e operadora de plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no IAC n. 5 ao caso concreto
  3. 3 se a existência de autogestão empresarial e a regulação do benefício em contrato de trabalho/convenção/acordo coletivo implicam competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no IAC n. 5, apenas quando coexistirem a autogestão empresarial e a regulação do benefício em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo haverá competência da Justiça do Trabalho; no caso concreto, apesar de o plano ser oferecido na modalidade de autogestão, não há prova de que as regras do plano estejam previstas em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, motivo pelo qual a competência é da Justiça Federal (Juízo Federal da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS (SJAM).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.