AREsp 2709762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011/STF à espécie (caso distribuído após 26/11/2010) e a questão de competência depende de eventual manifestação da CEF/União; ademais, o recurso especial carecia do requisito de prequestionamento quanto às disposições do Código Civil invocadas e incidiram óbices jurisprudenciais (súmulas) que impedem o reexame pelo STJ do mérito fático-probatório e de decisões liminares, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, FCVS, Apólice Pública, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmulas, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Sistema Financeiro Da Habitação Competência Jurisdicional FCVS Apólice Pública +4 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações sobre apólices públicas vinculadas ao SFH (Tema 1.011/STF)
  3. 3 necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal e da União para manifestação de interesse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011/STF à espécie (caso distribuído após 26/11/2010) e a questão de competência depende de eventual manifestação da CEF/União; ademais, o recurso especial carecia do requisito de prequestionamento quanto às disposições do Código Civil invocadas e incidiram óbices jurisprudenciais (súmulas) que impedem o reexame pelo STJ do mérito fático-probatório e de decisões liminares, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.