CC 207982 - DECISAO

CC 207982 - DECISAO

Por afetarem diretamente os ativos da massa falida, as decisões sobre a suspensão da reimplantação de contratos de consignação competem exclusivamente ao juízo universal da falência, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o...

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Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Impetrante: SEBASTIÃO DA CRUZ MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002085-07.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reimplantação De Contratos De Consignação Em Folha, Arrecadação De Ativos Da Massa Falida, Conflito Positivo De Competência, Mandado De Segurança
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Reimplantação De Contratos De Consignação Em Folha Arrecadação De Ativos Da Massa Falida Conflito Positivo De Competência +1 more

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

SEBASTIÃO DA CRUZ MENDES

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos consignados relacionados a servidores vinculados ao TRT da 14ª Região após a falência do devedor
  2. 2 Se atos que afetam o patrimônio da massa falida devem ser decididos pelo juízo universal da falência

Ratio Decidendi

Por afetarem diretamente os ativos da massa falida, as decisões sobre a suspensão da reimplantação de contratos de consignação competem exclusivamente ao juízo universal da falência, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; portanto, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos objeto do mandado de segurança indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0002085-07.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos objeto do Mandado de Segurança n. 0002085-07.2024.5.14.0000
  • Publique-se e intimem-se.