AREsp 2673748 - DECISAO

AREsp 2673748 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que não se afastaram os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Faixa De Domínio, Interesse Federal, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Competência Jurisdicional Faixa De Domínio Interesse Federal Reexame De Provas Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), incorrendo na falta de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, de modo que não se afastaram os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.