CC 208202 - DECISAO

CC 208202 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR, por se tratar de execução de título extrajudicial e embargos sobre crédito cuja existência ainda não foi decidida, hipótese em que o juízo originário é competente e o juízo falimentar não atrai o feito.

Parties
r. juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeiração Neves - MG; r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Recuperação Judicial E Falência
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recuperação Judicial E Falência

Case Brief

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Parties

r. juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeiração Neves - MG

r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial e embargos à execução em face de sociedade empresária em recuperação judicial/falência quando a existência do crédito ainda não foi decidida
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC
  3. 3 competência do STJ para resolver conflito entre juízos de tribunais diversos (art. 105, I, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR, por se tratar de execução de título extrajudicial e embargos sobre crédito cuja existência ainda não foi decidida, hipótese em que o juízo originário é competente e o juízo falimentar não atrai o feito.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara Cível de Colombo - PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.