CC 209823 - DECISAO

CC 209823 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao excluir a União do polo passivo, afastou a competência da Justiça Federal; o incidente não admite reexame da decisão federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Conflito De Competência, Sucedâneo Recursal, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Conflito De Competência Sucedâneo Recursal Súmula 150/stj

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Parties

14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Suscitado

União

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação de revisão de benefício
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e suas consequências para a competência
  3. 3 possibilidade de uso do conflito de competência para reexame de decisão federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao excluir a União do polo passivo, afastou a competência da Justiça Federal; o incidente não admite reexame da decisão federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, ora suscitante.

Orders

  • Declarar competente a 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA para processar e julgar a demanda
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF