CC 209300 - DECISAO

CC 209300 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro (BA) porque, nos termos do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453/SE (repercussão geral) e da jurisprudência do STJ, demandas cuja causa de pedir e pedido se restringem ao recálculo/complementação de benefício de previdência complementar privada devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA); Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO (BA); Autor: JOÃO CÍCERO BRITO; Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Previdência Complementar, Complementação De Aposentadoria, Repercussão Geral, Recálculo De Benefício
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Competência Jurisdicional Previdência Complementar Complementação De Aposentadoria Repercussão Geral +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA)

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO (BA)

Suscitado

JOÃO CÍCERO BRITO

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a Justiça competente para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria promovida contra entidade de previdência complementar privada quando a causa de pedir decorre de diferenças salariais reconhecidas em reclamação trabalhista transitada em julgado?
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 586.453/SE e precedentes do STJ sobre competência para demandas relativas à previdência complementar privada.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e de Registros Públicos de Juazeiro (BA) porque, nos termos do entendimento firmando pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453/SE (repercussão geral) e da jurisprudência do STJ, demandas cuja causa de pedir e pedido se restringem ao recálculo/complementação de benefício de previdência complementar privada devem ser processadas e julgadas pela Justiça comum.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO (BA).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.