CC 206790 - DECISAO

CC 206790 - DECISAO

Como a ação foi ajuizada em 03/07/2024, anterior à publicação da ata do julgamento de mérito do Tema 1234/STF, aplicaram-se a medida cautelar e a modulação dos efeitos decididas pelo STF e o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, estando afastada, pela Justiça Federal, a legitimidade passiva da União; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF.

Parties
Autor: autor; Réu: Distrito Federal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Responsabilidades No SUS, Tema 1234 STF, IAC 14 STJ, Súmulas 150 224 254 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Repartição De Responsabilidades No SUS Tema 1234 STF IAC 14 STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Autor

Distrito Federal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ações que pleiteiam fornecimento de medicamento padronizado ou integrante da Lista 1A da Portaria 1554/13
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Estadual ou Justiça Federal) para a ação proposta
  3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam e redirecionamento do polo passivo

Ratio Decidendi

Como a ação foi ajuizada em 03/07/2024, anterior à publicação da ata do julgamento de mérito do Tema 1234/STF, aplicaram-se a medida cautelar e a modulação dos efeitos decididas pelo STF e o entendimento consolidado nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, estando afastada, pela Justiça Federal, a legitimidade passiva da União; assim, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública de Brasília - DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.