CC 210172 - DECISAO

CC 210172 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da 1ª Vara de Pederneiras/SP porque, embora os impetrantes sejam regidos pela CLT, pleiteiam verba prevista em lei municipal (auxílio-alimentação) de natureza administrativa, orientação firme do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ de que parcelas de natureza administrativa são da alçada da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: 1ª Vara de Pederneiras/SP; Suscitada: Vara do Trabalho de Pederneiras/SP; Impetrantes: sete servidores públicos da Câmara Municipal; Impetrada: Prefeitura Municipal de Pederneiras SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Pederneiras/SP, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Servidores Celetistas, Auxílio Alimentação, Tema 1.143/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Servidores Celetistas Auxílio Alimentação Tema 1.143/stf

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Parties

1ª Vara de Pederneiras/SP

Suscitante

Vara do Trabalho de Pederneiras/SP

Suscitada

sete servidores públicos da Câmara Municipal

Impetrantes

Prefeitura Municipal de Pederneiras SP

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para servidores celetistas
  2. 2 natureza da verba pleiteada (administrativa ou trabalhista)
  3. 3 incidência do Tema 1.143/STF

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da 1ª Vara de Pederneiras/SP porque, embora os impetrantes sejam regidos pela CLT, pleiteiam verba prevista em lei municipal (auxílio-alimentação) de natureza administrativa, orientação firme do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ de que parcelas de natureza administrativa são da alçada da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Pederneiras/SP, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.