CC 209481 - DECISAO

CC 209481 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o Juízo estadual não observou a Súmula 254 do STJ ao suscitar conflito após a exclusão da União do polo passivo; assim, não se admite a via do conflito de competência para rediscutir a legitimidade ad causam delineada pelas partes ou a exclusão do ente federal conforme súmula consolidada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor (representando O Menor S. P. T.): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO; Ente Federal Incluído/excluído No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral Tema 1.234
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário / Saúde Pública Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 1.234

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO LEOPOLDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor (representando O Menor S. P. T.)

MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO

Réu

UNIÃO

Ente Federal Incluído/excluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS para patologia diversa daquela para a qual o fármaco está padronizado
  2. 2 incidência da decisão do STF no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e de sua tutela provisória sobre processos com sentença anterior
  3. 3 adequação do conflito de competência como meio para discutir legitimidade ad causam e divisão administrativa de responsabilidades no SUS

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o Juízo estadual não observou a Súmula 254 do STJ ao suscitar conflito após a exclusão da União do polo passivo; assim, não se admite a via do conflito de competência para rediscutir a legitimidade ad causam delineada pelas partes ou a exclusão do ente federal conforme súmula consolidada.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.