REsp 1972962 - DECISAO

REsp 1972962 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou toda a matéria apta à apreciação do STJ, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de reconhecer a incompetência da Justiça comum apoia-se na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e no Tema n. 1.166 do STF, que atribuem competência à Justiça do Trabalho para os reflexos previdenciários decorrentes de verbas trabalhistas.

Parties
Embargante: LELIO PAULO BRIGAGAO DO COUTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Tema N. 1.166 Do STF, Tema N. 190 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Tema N. 1.166 Do STF Tema N. 190 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LELIO PAULO BRIGAGAO DO COUTO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF ao caso
  2. 2 incidência do Tema n. 190 do STF e da Reclamação n. 39.527/SP
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho versus Justiça comum para reflexos previdenciários decorrentes de verbas trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou toda a matéria apta à apreciação do STJ, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão de reconhecer a incompetência da Justiça comum apoia-se na jurisprudência da Segunda Seção do STJ e no Tema n. 1.166 do STF, que atribuem competência à Justiça do Trabalho para os reflexos previdenciários decorrentes de verbas trabalhistas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.