REsp 2170230 - DECISAO

REsp 2170230 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: (i) existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido (a manutenção do art. 97 da Lei n. 12.529/11) que não foi especificamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. do CPC), sem oposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF; e (iii) alegação de ofensa a dispositivo constitucional inapta à análise no recurso especial, razão pela qual o STJ não adentrou o mérito da controvérsia substantiva sobre competência.

Parties
Recorrente: ITACIR NECO ARGENTA; Recorrido: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Execução Fiscal, Foro De Eleição Pelo CADE, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Precedentes (tema 373/stj E Tema 374/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Jurisdicional Execução Fiscal Foro De Eleição Pelo CADE Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Precedentes (tema 373/stj E Tema 374/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITACIR NECO ARGENTA

Recorrente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o art. 97 da Lei n. 12.529/11 autoriza o CADE a escolher o foro para execução de suas decisões
  2. 2 se o art. 94 da Lei n. 12.529/11 afasta a aplicabilidade do art. 97 nas execuções cujo objeto seja exclusivamente a cobrança de multa pecuniária
  3. 3 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: (i) existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido (a manutenção do art. 97 da Lei n. 12.529/11) que não foi especificamente impugnado, atraindo a Súmula n. 283/STF; (ii) ausência de prequestionamento sobre matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. do CPC), sem oposição de embargos de declaração, nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF; e (iii) alegação de ofensa a dispositivo constitucional inapta à análise no recurso especial, razão pela qual o STJ não adentrou o mérito da controvérsia substantiva sobre competência.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, por se tratar de acórdão proferido em agravo de instrumento na origem.
  • Publique-se.