REsp 1959938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada; a alegação de que a ação se fundamenta apenas no contrato previdenciário não afasta essa competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Complementação De Aposentadoria, Reflexos Previdenciários, CTVA, Tema 1.166/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Complementação De Aposentadoria Reflexos Previdenciários CTVA Tema 1.166/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos de verba remuneratória, é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum
  2. 2 Se a existência de fundamento exclusivo em contrato previdenciário afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.166 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.166) de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações contra o empregador que visem o reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada; a alegação de que a ação se fundamenta apenas no contrato previdenciário não afasta essa competência.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho para exame das questões a ela afetas.