REsp 2025980 - ACORDAO

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Porquanto a demanda busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e os reflexos desse reconhecimento nas contribuições e na recomposição da reserva matemática do plano de previdência vinculada ao empregador, aplica-se a tese do STF no Tema n. 1.166, impondo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Autora/agravante: SILVANA MARIA DA SILVA NOBREGA DA LUZ; Empregador/réu: CEF; Entidade De Previdência/réu: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial, Reflexos Em Contribuições Previdenciárias, Tema 1.166 STF
Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Natureza Salarial Reflexos Em Contribuições Previdenciárias Tema 1.166 STF

Case Brief

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Parties

SILVANA MARIA DA SILVA NOBREGA DA LUZ

Autora/agravante

CEF

Empregador/réu

FUNCEF

Entidade De Previdência/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação que busca reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos nas contribuições para plano de previdência privada é da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum

Ratio Decidendi

Porquanto a demanda busca o reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e os reflexos desse reconhecimento nas contribuições e na recomposição da reserva matemática do plano de previdência vinculada ao empregador, aplica-se a tese do STF no Tema n. 1.166, impondo a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.