AREsp 2690767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Casa do Estudante é pessoa jurídica de direito privado e que o Estado não integra a relação processual, tornando a Vara da Fazenda Pública incompetente; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor/recorrente: Rosivaldo Gomes da Silva; Réu: Casa do Estudante do Nordeste do Estado de Pernambuco; Réu: Zero Um Informática Engenharia e Representação LTDA; Réu: Stampa Outdoor Eirelli; Excluído Da Relação Processual: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Rosivaldo Gomes da Silva

Autor/recorrente

Casa do Estudante do Nordeste do Estado de Pernambuco

Réu

Zero Um Informática Engenharia e Representação LTDA

Réu

Stampa Outdoor Eirelli

Réu

Estado de Pernambuco

Excluído Da Relação Processual

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (relacionado a Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Vara da Fazenda Pública por ausência do Estado como parte
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282, 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Casa do Estudante é pessoa jurídica de direito privado e que o Estado não integra a relação processual, tornando a Vara da Fazenda Pública incompetente; além disso, a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; faltou prequestionamento e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem