REsp 2145702 - DECISAO

REsp 2145702 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que ações de cobrança de indenização securitária relativas a seguro de vida em grupo e acidentes pessoais são de competência da Justiça Comum Estadual; assim, ainda que o pedido esteja fundado em doença vinculada ao trabalho e o empregador seja estipulante da apólice, a natureza civil da pretensão de cobrança do capital segurado afasta a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça comum estadual.

Parties
Recorrente (estipulante/ex Empregadora): ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida (autora): GISELLE COUTINHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça comum estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança De Indenização Securitária
Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança De Indenização Securitária

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente (estipulante/ex Empregadora)

GISELLE COUTINHO RODRIGUES

Recorrida (autora)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Estadual para ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida coletivo e acidentes pessoais
  2. 2 Aplicação do art. 114, IX da Constituição Federal em demandas vinculadas a relação de emprego

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que ações de cobrança de indenização securitária relativas a seguro de vida em grupo e acidentes pessoais são de competência da Justiça Comum Estadual; assim, ainda que o pedido esteja fundado em doença vinculada ao trabalho e o empregador seja estipulante da apólice, a natureza civil da pretensão de cobrança do capital segurado afasta a competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça comum estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a competência da Justiça comum estadual.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a competência da Justiça comum estadual para análise da demanda.
  • Publique-se. Intimem-se.