REsp 2128246 - DECISAO

REsp 2128246 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo — demanda voltada ao dever de pagar o capital segurado e não à discussão de direitos oriundos do vínculo de emprego — aplica-se o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar tais ações; assim, dá-se provimento ao recurso especial e declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrente: ITAU SEGUROS S.A.; Autor: JONES BARBOSA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Jurisdicional Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum Estadual

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

ITAU SEGUROS S.A.

Recorrente

JONES BARBOSA GOMES

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Comum Estadual ou à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais
  2. 2 Se a pretensão de recebimento da indenização securitária configura direito oriundo do vínculo empregatício ou obrigação contratual de seguro

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de recebimento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo — demanda voltada ao dever de pagar o capital segurado e não à discussão de direitos oriundos do vínculo de emprego — aplica-se o entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar tais ações; assim, dá-se provimento ao recurso especial e declara-se a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para análise da presente demanda.