CC 191170 - DECISAO

CC 191170 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, declarar a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS), por aplicação do entendimento firmado no IAC n.14/STJ e pela modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234/STF que impede retroatividade para processos ajuizados antes da publicação do acórdão, de modo que, no presente feito (ajuizado antes da modulação), mantém-se a competência do juízo estadual escolhido pela parte.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAZINHO - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS; Parte Autora: AUTORA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (juízo De Retratação E Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS para o julgamento da demanda principal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CARAZINHO - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS

Suscitado

AUTORA

Parte Autora

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (juízo De Retratação E Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que pleiteiam medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal
  3. 3 incidência do IAC n.14/STJ e do Tema 1.234/STF e seus efeitos temporais (modulação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, declarar a competência do juízo estadual escolhido pela parte autora (JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS), por aplicação do entendimento firmado no IAC n.14/STJ e pela modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1.234/STF que impede retroatividade para processos ajuizados antes da publicação do acórdão, de modo que, no presente feito (ajuizado antes da modulação), mantém-se a competência do juízo estadual escolhido pela parte.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou-lhe provimento para, em juízo de retratação, conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SARANDI - RS para o julgamento da demanda principal.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.