REsp 2146341 - ACORDAO

REsp 2146341 - ACORDAO

Havendo, na Comarca de Belo Horizonte, Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente já criada ao tempo do fato, compete a essa vara o processamento e julgamento dos crimes praticados contra menores, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a atribuição ao Juizado Especial Criminal mesmo diante de alegação de inaplicabilidade retroativa da Lei Henry Borel.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Praticados Contra Crianças E Adolescentes, Vara Especializada Em Crimes Contra Criança E Adolescente, Lei Nº 13.431/2017, Lei Henry Borel (lei Nº 14.344/2022), Irretroatividade, Juizado Especial Criminal, Lei Nº 9.099/1995
Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Crimes Praticados Contra Crianças E Adolescentes Vara Especializada Em Crimes Contra Criança E Adolescente Lei Nº 13.431/2017 Lei Henry Borel (lei Nº 14.344/2022) Irretroatividade Juizado Especial Criminal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes em contexto de violência familiar quando existente vara específica para esses crimes
  2. 2 Avaliar se a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) pode ser aplicada retroativamente para afastar a competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Havendo, na Comarca de Belo Horizonte, Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente já criada ao tempo do fato, compete a essa vara o processamento e julgamento dos crimes praticados contra menores, nos termos do art. 23 da Lei nº 13.431/2017, conforme jurisprudência consolidada do STJ, afastando-se a atribuição ao Juizado Especial Criminal mesmo diante de alegação de inaplicabilidade retroativa da Lei Henry Borel.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes Contra Criança e Adolescente da Comarca de Belo Horizonte para o processamento e julgamento do feito.