CC 187533 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Compatibilidade das teses do IAC 14 do STJ com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.234
2. 2 Definição de competência entre Justiça Federal e Estadual em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF aos processos em curso

Ratio Decidendi

As teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ foram revogadas porque colidem com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234, que fixou novos critérios sobre competência e legitimidade passiva nas demandas de fornecimento de medicamentos; contudo, em respeito à modulação dos efeitos determinada pelo STF e à manutenção da tutela cautelar, manteve-se, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual onde o processo já tramita.

Court Disposition

Por unanimidade, em juízo de retratação, revogaram-se as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ por contrariar o entendimento firmado em repercussão geral (Tema 1.234); no caso concreto manteve-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Orders

• Exerceu-se o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 para revogar as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ.
• Mantida, para o caso concreto, a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Palhoça/SC no caso referido) para o processamento e julgamento da demanda.