CC 188002 - ACORDAO

CC 188002 - ACORDAO

As teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ foram revogadas por colidirem com o entendimento fixado pelo STF no RE 1.366.243 RG (Tema 1.234), devendo as instâncias ordinárias orientar-se pelo Tema 1.234 do STF; contudo, por força da modulação de efeitos e da manutenção da tutela cautelar do STF, mantém-se, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda que tramita onde foi proposta até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Vacaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Incidente De Assunção De Competência (iac 14 Do Stj) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Por unanimidade, em juízo de retratação, revogaram-se as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ por contrariarem o entendimento do STF no Tema 1.234; no caso concreto, manteve-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos, Incidente De Assunção De Competência
Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repercussão Geral (tema 1.234) Modulação De Efeitos Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Vacaria

Réu

Procedural Posture

Incidente De Assunção De Competência (iac 14 Do Stj) / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade das teses do IAC 14 do STJ com o entendimento do STF no Tema 1.234
  2. 2 Determinação da competência (Federal x Estadual) nas ações de saúde que visam fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 Alcance temporal (ex nunc) da modulação de efeitos do Tema 1.234

Ratio Decidendi

As teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ foram revogadas por colidirem com o entendimento fixado pelo STF no RE 1.366.243 RG (Tema 1.234), devendo as instâncias ordinárias orientar-se pelo Tema 1.234 do STF; contudo, por força da modulação de efeitos e da manutenção da tutela cautelar do STF, mantém-se, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda que tramita onde foi proposta até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Por unanimidade, em juízo de retratação, revogaram-se as teses em abstrato firmadas no IAC 14 do STJ por contrariarem o entendimento do STF no Tema 1.234; no caso concreto, manteve-se a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda.

Orders

  • Exercer o juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 e revogar as teses a, b e c do IAC 14 do STJ
  • Manter, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente demanda