CC 210168 - DECISAO

CC 210168 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de narrativa ou alegação de acidente de trabalho como causa da incapacidade, a ação tem natureza previdenciária; sendo a competência determinada pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda. Dessa forma, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP, anulando-se a sentença proferida pelo juízo estadual incompetente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP; anula-se a sentença proferida pelo juízo incompetente.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal em ações previdenciárias quando não há alegação de acidente de trabalho na petição inicial
  3. 3 Limites à valoração probatória preliminar para definição de competência

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de narrativa ou alegação de acidente de trabalho como causa da incapacidade, a ação tem natureza previdenciária; sendo a competência determinada pelo pedido e causa de pedir constantes da inicial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda. Dessa forma, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP, anulando-se a sentença proferida pelo juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP; anula-se a sentença proferida pelo juízo incompetente.

Orders

  • Declarar competente para a causa a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Avaré/SP
  • Anular a sentença proferida pelo Juízo incompetente, nos termos do art. 957 do CPC