REsp 2176957 - DECISAO

REsp 2176957 - DECISAO

A controvérsia é regida por normas de direito privado relativas à constituição, dissolução e liquidação de sociedade e ao mercado de capitais, de modo que a matéria enquadra-se na competência da 2ª Seção do STJ (art. 9º, §2º, III, VII e VIII do Regimento Interno). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do Banco Central por omissão é subjetiva e exige prova do nexo causal, e no caso não restou demonstrado nexo de causalidade entre a atuação do BACEN e o dano alegado; por tais razões declara-se a incompetência desta Seção e determina-se a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Parties
Recorrente: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO; Recorrido: AUSTIN RATING SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Recorrido: BENEDITO IVO LODO FILHO; Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE; Recorrido: FID TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA; Recorrido: JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES; Recorrido: LOPES FILHO & ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA; Recorrido: PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S. A; Recorrido: CAOA MONTAORA DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Declinação De Competência E Remessa À 2ª Seção Para Redistribuição
Outcome
Declino da competência para a 2ª Seção do STJ e determino a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas daquela Seção
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Civil Do Banco Central, Liquidação Extrajudicial, Fiscalização Bancária, Constituição, Dissolução E Liquidação De Sociedade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Bancário Mercado De Capitais Competência Jurisdicional Responsabilidade Civil Do Banco Central Liquidação Extrajudicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO

Recorrente

AUSTIN RATING SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA

Recorrido

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

BENEDITO IVO LODO FILHO

Recorrido

ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Recorrido

FID TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA

Recorrido

JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

KPMG AUDITORES INDEPENDENTES

Recorrido

LOPES FILHO & ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA

Recorrido

PEG CRED PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES S. A

Recorrido

CAOA MONTAORA DE VEÍCULOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Declinação De Competência E Remessa À 2ª Seção Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco Central do Brasil pode ser responsabilizado por omissão na fiscalização que teria causado prejuízos ao fundo investidor
  2. 2 Qual a Seção do STJ competente para apreciar a controvérsia relativa a investimentos em fundo de participação e atos de liquidação/constituição de sociedade

Ratio Decidendi

A controvérsia é regida por normas de direito privado relativas à constituição, dissolução e liquidação de sociedade e ao mercado de capitais, de modo que a matéria enquadra-se na competência da 2ª Seção do STJ (art. 9º, §2º, III, VII e VIII do Regimento Interno). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do Banco Central por omissão é subjetiva e exige prova do nexo causal, e no caso não restou demonstrado nexo de causalidade entre a atuação do BACEN e o dano alegado; por tais razões declara-se a incompetência desta Seção e determina-se a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção.

Court Disposition

Declino da competência para a 2ª Seção do STJ e determino a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas daquela Seção

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da 2ª Seção
  • Publique-se