CC 210303 - DECISAO

CC 210303 - DECISAO

Como a petição inicial descreve auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito explícita e desvinculado do trabalho, e a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS; Suscitada: 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho Auxílio Acidente

Case Brief

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Parties

1ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS

Suscitante

1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS

Suscitada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte Autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ações previdenciárias
  2. 2 determinação de competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 15/STJ em casos de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Como a petição inicial descreve auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito explícita e desvinculado do trabalho, e a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir constantes da inicial, compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda; por isso o conflito foi conhecido e declarada competente a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Dourados/MS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.