REsp 2152330 - DECISAO

REsp 2152330 - DECISAO

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e do entendimento desta Corte acerca da competência em casos que possam comprometer o FCVS, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual submeter o recurso especial à apreciação desta Corte.

Parties
Recorrente: MADALENA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional (apólice Pública), Juízo De Conformação/ Retratação, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Securitário Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADALENA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual quando há potencial comprometimento do FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder em ações relativas a apólices públicas e para intervir em defesa do FCVS
  3. 3 aplicação intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Em razão do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e do entendimento desta Corte acerca da competência em casos que possam comprometer o FCVS, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, antes de eventual submeter o recurso especial à apreciação desta Corte.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local.