CC 210208 - DECISAO

CC 210208 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SJ/SC porque a conduta investigada consiste em exercício de atividade vedada por decisão administrativa emanada de autoridade federal (Polícia Federal), circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, submete a apuração do art. 205 do CP à competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Atribuída)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Exercício De Atividade Com Infração De Decisão Administrativa, Art. 205 Do Código Penal, Suspensão De Atividade Por Autoridade Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Exercício De Atividade Com Infração De Decisão Administrativa Art. 205 Do Código Penal Suspensão De Atividade Por Autoridade Federal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Atribuída)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar o crime previsto no art. 205 do Código Penal é da Justiça Federal quando a decisão administrativa proibitiva é proferida por autoridade federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó-SJ/SC porque a conduta investigada consiste em exercício de atividade vedada por decisão administrativa emanada de autoridade federal (Polícia Federal), circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, submete a apuração do art. 205 do CP à competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
  • Publique-se.