AREsp 2807027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial indicado; mantido entendimento segundo o qual, após a Lei 14.112/2020, a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial apreciar eventual prejuízo ao plano e postular a substituição dos atos de constrição.

Parties
Agravante/recorrente: MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Penhora, Substituição Da Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Sistemas SISBAJUD RENAJUD INFOJUD
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Penhora Substituição Da Penhora Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de penhora em face de empresa em recuperação judicial (juízo da execução fiscal x juízo da recuperação universal)
  2. 2 Aplicação da redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 e efeitos sobre o Tema STJ nº 987
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido nem comprovou, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial indicado; mantido entendimento segundo o qual, após a Lei 14.112/2020, a execução fiscal pode prosseguir com atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial apreciar eventual prejuízo ao plano e postular a substituição dos atos de constrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.