Rcl 48215 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material; manteve-se a decisão porque o Conflito de Competência 195.645/RJ declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apenas para as verbas trabalhistas reclamadas em face do Município, não abrangendo as pessoas jurídicas de direito privado, de modo que o pedido de compelir o Tribunal a julgar a apelação contra as empresas privadas não guardou correspondência com o conteúdo da decisão do conflito.

Parties
Embargante: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ; Rés Excluídas: pessoas jurídicas de direito privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material)
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material; mantenho a decisão quanto ao mais
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito Negativo De Competência, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Trabalhista, Embargos De Declaração
Conflito De Competência Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Vínculo Estatutário Vs Vínculo Trabalhista Embargos De Declaração

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Parties

JULIANA MARTINS DE ALMEIDA ALBINO

Embargante

MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES/RJ

Réu

pessoas jurídicas de direito privado

Rés Excluídas

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Conflito de Competência 195.645/RJ abrangeu as pessoas jurídicas de direito privado
  2. 2 se o Tribunal de origem deve ser compelido a julgar a apelação também em face das empresas privadas
  3. 3 correção de erro material quanto à data de julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para correção de erro material; manteve-se a decisão porque o Conflito de Competência 195.645/RJ declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apenas para as verbas trabalhistas reclamadas em face do Município, não abrangendo as pessoas jurídicas de direito privado, de modo que o pedido de compelir o Tribunal a julgar a apelação contra as empresas privadas não guardou correspondência com o conteúdo da decisão do conflito.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material; mantenho a decisão quanto ao mais

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material.
  • Publique-se.