CC 206879 - DECISAO

CC 206879 - DECISAO

Conforme a leitura da petição inicial, há pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; diante da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da regra de que a competência se determina pela natureza jurídica da pretensão e pelos termos da petição inicial, declarou-se a competência da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE ITABUNA - SJ/BA; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Súmulas 15/stj E 501/stf
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Jurisdicional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 1ª VARA DE ITABUNA - SJ/BA

Suscitado

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para ação que pleiteia restabelecimento de auxílio-doença previdenciário por acidente de trabalho c/c conversão em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto à competência para ações acidentárias
  3. 3 Caracterização da natureza jurídica da pretensão pela análise do pedido e da causa de pedir na petição inicial

Ratio Decidendi

Conforme a leitura da petição inicial, há pedido de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho; diante da incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF e da regra de que a competência se determina pela natureza jurídica da pretensão e pelos termos da petição inicial, declarou-se a competência da Justiça Estadual (JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA).

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE ITABUNA - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.