CC 210500 - DECISAO

CC 210500 - DECISAO

Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade/ausência de interesse da União na demanda e o pedido refere-se a acompanhamento fonoaudiológico (tratamento não farmacológico), não sendo adequada a aplicação dos acordos interfederativos analisados no RE 1.366.243/SC como referência para solução do caso; aplicam-se, portanto, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para fixar a competência da Justiça estadual.

Parties
Autor: BWJ; Genitora/representante: Daniela Vachholz Wegner; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ; Pretendida Inclusão No Polo Ativo: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Judicialização Da Saúde, Tutela De Urgência, Acordos Interfederativos, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Judicialização Da Saúde Tutela De Urgência Acordos Interfederativos +1 more

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Parties

BWJ

Autor

Daniela Vachholz Wegner

Genitora/representante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Réu

UNIÃO

Pretendida Inclusão No Polo Ativo

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para tutela de saúde (fonoaudiologia)
  2. 2 Ilegitimidade/passividade da União para figurar no polo passivo/ativo
  3. 3 Aplicabilidade do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF) e da Súmula Vinculante n.60 a tratamentos não farmacológicos

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Camaquã - RS, porque a Justiça Federal reconheceu a ilegitimidade/ausência de interesse da União na demanda e o pedido refere-se a acompanhamento fonoaudiológico (tratamento não farmacológico), não sendo adequada a aplicação dos acordos interfederativos analisados no RE 1.366.243/SC como referência para solução do caso; aplicam-se, portanto, as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ para fixar a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CAMAQUÃ - RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.