REsp 2180343 - DECISAO

REsp 2180343 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo Plenário do STF (Tema n. 1.011 / RE 827.996/DF) que estabeleceu a regra de deslocamento da competência quando a CEF/União indicar interesse e do caráter vinculante da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, o recurso especial deverá ser devolvido ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação (juízo de retratação ou manutenção do acórdão local) antes do exame do recurso nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO; Interveniente (potencial): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Juízo De Conformação/ Retratação, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Civil (seguro) Direito Constitucional Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Juízo De Conformação/ Retratação +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente (potencial)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Quando é necessária a intervenção da Caixa Econômica Federal em ações de indenização securitária vinculadas ao FCVS
  2. 2 Critérios temporais e materiais para deslocamento de competência para a Justiça Federal (MP 513/2010 e Lei 12.409/2011)
  3. 3 Efeito da decisão do STF (repercussão geral) sobre processos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo Plenário do STF (Tema n. 1.011 / RE 827.996/DF) que estabeleceu a regra de deslocamento da competência quando a CEF/União indicar interesse e do caráter vinculante da sistemática de repercussão geral/recursos repetitivos, o recurso especial deverá ser devolvido ao Tribunal de origem para que este, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação (juízo de retratação ou manutenção do acórdão local) antes do exame do recurso nesta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte