RMS 74881 - DECISAO

RMS 74881 - DECISAO

Os fatos imputados consistiram em supostas falsificações de atas de assembleias realizadas no âmbito de associação privada (ASPRA), sem relação direta com o exercício da função militar ou com bens jurídicos da Administração Militar; tendo um dos acusados estado licenciado e exercendo cargo eletivo na época, e à luz do art. 9º do Código Penal Militar e da jurisprudência do STJ, verifica-se que a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, pelo que se dá provimento ao recurso para remeter os autos à Vara Criminal Comum da Comarca de Salvador/BA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Imputado: MARCOS PRISCO CALDAS MACHADO; Imputado: FÁBIO DA SILVA BRITO; Imputado: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência (provimento Do Recurso Ordinário)
Outcome
provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a competência da Justiça Comum
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Falsidade Ideológica, Justiça Comum Vs Justiça Militar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Competência Jurisdicional Falsidade Ideológica Justiça Comum Vs Justiça Militar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

MARCOS PRISCO CALDAS MACHADO

Imputado

FÁBIO DA SILVA BRITO

Imputado

PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Imputado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Competência (provimento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar crime de falsidade ideológica atribuído a militares da ativa quando os fatos ocorreram em contexto associativo privado e fora do exercício da função militar

Ratio Decidendi

Os fatos imputados consistiram em supostas falsificações de atas de assembleias realizadas no âmbito de associação privada (ASPRA), sem relação direta com o exercício da função militar ou com bens jurídicos da Administração Militar; tendo um dos acusados estado licenciado e exercendo cargo eletivo na época, e à luz do art. 9º do Código Penal Militar e da jurisprudência do STJ, verifica-se que a competência para processar e julgar é da Justiça Comum, pelo que se dá provimento ao recurso para remeter os autos à Vara Criminal Comum da Comarca de Salvador/BA.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer a competência da Justiça Comum

Orders

  • Remeta-se os autos à Vara Criminal Comum da Comarca de Salvador/BA.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.