REsp 2147416 - DECISAO

REsp 2147416 - DECISAO

O Relator entendeu que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e que a tese recursal não encontra amparo nos dispositivos indicados pelo recorrente porque tais dispositivos não versam sobre a competência material entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Ação Regressiva, Título Executivo Trabalhista, Omissão Em Acórdão, Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Ação Regressiva Título Executivo Trabalhista Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal para processamento e cumprimento de título executivo originado em processo trabalhista
  2. 2 omissão no acórdão e prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e que a tese recursal não encontra amparo nos dispositivos indicados pelo recorrente porque tais dispositivos não versam sobre a competência material entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.