CC 210284 - DECISAO

CC 210284 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG para processar e julgar o pedido de pensão por morte, pois se trata de benefício de natureza previdenciária cuja análise independe da circunstância de o falecimento ter decorrido de acidente de trabalho, conforme art. 109 da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor: parte interessada; Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana - MG; Suscitado: Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Acidente De Trabalho

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

parte interessada

Autor

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Mariana - MG

Suscitante

Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de concessão ou revisão de pensão por morte
  2. 2 Efeito do fato de o óbito decorrer de acidente de trabalho na determinação da competência (Justiça Federal vs Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG para processar e julgar o pedido de pensão por morte, pois se trata de benefício de natureza previdenciária cuja análise independe da circunstância de o falecimento ter decorrido de acidente de trabalho, conforme art. 109 da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG

Orders

  • Declarar a competência do Juiz Federal da Vara de Ponte Nova - SJ/MG
  • Intime-se.