CC 209329 - DECISAO

CC 209329 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, atos executórios que atinjam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser conduzidos pelo juízo recuperacional (juízo universal); assim, ao determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra as suscitantes, a 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo invadiu a competência do juízo da recuperação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) e determinou que valores constritos fiquem à disposição daquele juízo para eventual levantamento.

Parties
Suscitante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Execução, Preservação Do Patrimônio, Suspensão De Atos Executórios, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos De Execução Preservação Do Patrimônio Suspensão De Atos Executórios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando a Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para atos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito da pendência de recurso/da não ocorrência do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação sobre a competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ e da legislação aplicável, atos executórios que atinjam o patrimônio de empresas em recuperação judicial devem ser conduzidos pelo juízo recuperacional (juízo universal); assim, ao determinar o prosseguimento da execução trabalhista contra as suscitantes, a 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo invadiu a competência do juízo da recuperação, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP) e determinou que valores constritos fiquem à disposição daquele juízo para eventual levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo (SP).

Orders

  • Suspensão dos atos executórios praticados contra as empresas requerentes (concedida em liminar nas fls. 209-212).
  • Os valores eventualmente constritos pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.